Documento jurídico
• Legislação
SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998. Lex:coletânea de
legislação e jurisprudência, São Paulo, v. 62, n. 3, p. 217-220,1998.
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BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 9, de 9 de novembro de 1995.
Lex: legislação federal e marginália, São Paulo, v. 59, p. 1966, out./dez. 1995.
BRASIL. Congresso. Senado. Resolução nº 17, de 1991. Autoriza o desbloqueio de
Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, através de revogação
do parágrafo 2º, do artigo, 1º da Resolução nº 72, de 1990. Coleção de Leis da
República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 183, p. 1156-1157, maio/jun. 1991.
• Jurisprudência
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 14. In: ________. Súmulas. São Paulo:
Associação dos Advogados do Brasil, 1994, p. 16.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Apelação cível nº 42.441-PE
(94.05.01629-6). Apelante: Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola
Técnica Federal de Pernambuco. Relator: Juiz Nereu Santos. Rcife, 4 de março de
1997. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n.
103, p. 558-562, mar. 1998.
• Doutrina
BARROS, Raimundo Gomes de. Ministério Público: sua legitimação frente ao Código do
Consumidor. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, São Paulo, v. 19, n.
139, p. 53-72, ago. 1995.
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